Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO 98

Torna público terem os Estados Federados da Micronésia, a Malásia, o Benin, a França, a Holanda, o Paquistão, o Quénia, a Estónia e a Finlândia ratificado a Convenção sobre a Diversidade Biológica, aberta para assinatura no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992

Torna público terem a Índia, a Hungria, o Paraguai, o Brasil, Cuba e o Sri Lanka ratificado a Convenção sobre a Diversidade Biológica, aberta para assinatura no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992

Torna público ter a Embaixada de França em Portugal comunicado ter a República do Casaquistão depositado, em 14 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal

Torna público terem a Grécia, Grenada, Kiribati, a Roménia, a Áustria, a Indonésia, a Eslováquia, a Costa Rica e o Ghana, Guiana e a Nigéria ratificado a Convenção sobre a Diversidade Biológica, aberta para assinatura no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992

Torna público terem Trinidade e Tabago a 24 de Junho, o Benim a 30 de Junho, a Malásia a 13 de Julho, a Estónia a 27 de Julho, a Polónia a 28 de Julho e a Geórgia a 29 de Julho de 1994 ratificado a Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas

Torna público terem a Etiópia a 5 de Abril, a Itália e o Bangladesh a 15 de Abril, a Irlanda a 20 de Abril e o Malawi a 21 de Abril de 1994 ratificado a Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas

Torna público terem as Filipinas a 2 de Agosto, a Grécia a 4 de Agosto, Grenada a 11 de Agosto, o Uruguai a 18 de Agosto, a Indonésia a 23 de Agosto, a Eslováquia a 25 de Agosto, a Costa Rica a 26 de Agosto, a Guiana e a Nigéria a 29 de Agosto e o Quénia a 30 de Agosto de 1994 ratificado a Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas

Torna público terem o Nepal a 2 de Maio, a Finlândia a 3 de Maio, o Luxemburgo a 9 de Maio, o Paquistão a 1 de Junho, o Chade a 7 de Junho, a Roménia a 8 de Junho, a Gâmbia a 10 de Junho e o Listenstaina a 22 de Junho de 1994 ratificado a Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas

Torna público que se encontra concluído, por ambas as partes, o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e a Roménia

Torna público ter a República de Malta depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Dezembro de 1994, nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 18 de Junho de 1980, a declaração feita em 18 de Julho de 1994 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, alínea b), da referida Convenção, indicando que esta se aplica ao território de Gibraltar

Estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (estabelece medidas de descongestionamento da Administração Pública)