Diário da República n.º 69/2026, Série I de 2026-04-09

Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos ­causados pela tempestade Kristin.

Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.

Recomenda ao Governo a redução das permanências hospitalares e o reforço dos cuidados continuados e domiciliários.

Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.