Diário do Govêrno n.º 70/1924, Série I de 1924-03-29

Aprova o regulamento disciplinar da polícia de segurança da cidade do Pôrto

Torna aplicável à Companhia Geral do Crédito Predial Português o disposto nos artigos 38.º, 39.º e 40.º da Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, pelo que o Estado passará a cobrar os impostos directos pertencentes aos corpos administrativos que tenham contraído na Companhia Geral do Crédito Predial Português empréstimos ainda não amortizados - Determina que as disposições da presente lei sejam aplicadas também aos empréstimos feitos ou a fazer aos corpos administrativos por quaisquer corporações de assistência ou beneficência ou instituïções ou associações de crédito ou de socorros mútuos

Autoriza a comissão administrativa do Congresso da República a regular os vencimentos fixos e melhorias dos contínuos, correios e guardas-portões da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso

Define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis

Aumenta as tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited