Diário do Governo n.º 70/1946, Série I de 1946-04-02

Promulga as bases para a organização hospitalar

Aumenta com um escriturário o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castelo Branco

Determina que na liquidação de créditos e débitos entre Portugal e a Holanda deixem de ficar sujeitas ao disposto no despacho de 21 de Maio de 1940 e decreto-lei n.º 30434 as operações vencíveis depois de 1 do corrente mês

Estabelece uma nova forma de pagamento do imposto do selo devido pelos vales do correio

Torna extensivas ao pessoal civil do Ministério as disposições em vigor relativas à concessão, por conta do Estado, das passagens das famílias, transporte de mobília e excesso de bagagem do pessoal militar, quando nomeado ou transferido para cargos em terra fora de Lisboa de duração não inferior a dois anos, sendo, para estes efeitos, equiparados a oficiais os funcionários de categoria igual ou superior a terceiro-oficial, a sargentos os escriturários, dactilógrafos, maquinistas, mestres e contramestres e a praças o restante pessoal

Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo o disposto no § único do artigo 5.º do decreto-lei n.º 32431

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, revogados, a partir de 1 do corrente mês, os despachos, de 25 de Agosto de 1944 e 14 de Marco de 1945, que, para efeito de abastecimento e troca de livretes, ou simplesmente troca, tornavam obrigatória a inspecção dos veículos e consequente carimbagem dos respectivos livretes de consumo por pessoal da polícia de viação e trânsito

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, suspensas, a partir de 1 do corrente, as restrições que, em virtude do disposto na portaria n.º 10094, se encontram em vigor relativamente à venda do petróleo, gasóleo, diesel-oil e fuel-oil