Diário do Govêrno n.º 71/1925, Série I de 1925-04-01

Regulamenta a Lei n.º 1717, no sentido de facilitar a cobrança da receita das licenças de caça e de furões pelas entidades na mesma lei referidas - Unifica o modêlo das licenças de caça

Estabelece que quando os lugares de juízes presidentes dos tribunais das Tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1400$00 e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse

Determina que a cobrança coerciva das contribuïções, impostos e multas devidos aos corpos administrativos seja feita pelo tribunal das execuções fiscais das respectivas jurisdições, nos termos da legislação vigente

Regula a execução de algumas das disposições de vários artigos do Decreto n.º 8698, que aprova o regulamento geral do corpo activo da Cruz Vermelha Portuguesa

Substitui a redacção do n.º 3.º do artigo 2.º do regulamento e programa de concurso para provimento de vacaturas de alferes farmacêuticos do quadro permanente do exército, a que se refere o Decreto n.º 8546

Torna público terem o Presidente da República Polaca e o Príncipe de Mónaco ratificado o acôrdo internacional para a criação em París de uma Repartição Internacional de Epizootias

Torna público ter a Lituânia dado a sua adesão à Convenção Internacional Radiotelegráfica de Londres, de 5 de Julho de 1912

Transfere a quantia de 25$92 dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1924-1925

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a estampar determinados selos do imposto de assistência, a requisição do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral