Diário da República n.º 71/1978, Série I de 1978-03-27

Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 100000 contos, a várias empresas

Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de cartolina plastificada destinada ao fabrico de caixas, que podem ser litografadas

Estabelece normas sobre processos de desalfandegamento iniciados até 22 de Abril de 1978 e revoga despachos anteriores

Estabelece normas sobre a estrutura inicial do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, criado pela Portaria n.º 28/78, de 14 de Janeiro

Fixa o regime de preços máximos da venda de malte à porta da fábrica