Diário do Governo n.º 72/1963, Série I de 1963-03-26

Designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea

Determina que seja desanexado da Conservatória do Registo Civil do Seixal o cartório notarial do mesmo concelho e fixa os respectivos quadros do pessoal auxiliar

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia referente à indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura da Junta de Colonização Interna

Fixa as características e condições da emissão de promissórias destinadas a substituir parte da importância a entregar por Portugal ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43337

Cria o pelotão n.º 1 de fuzileiros

Torna público ter a Irlanda depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas tarifas aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluído em Bruxelas em 1 de Julho de 1955

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1962, para pagamento de determinados encargos e para reforçar a verba inscrita no n.º 25) do artigo 2500.º, capítulo 10.º, da mesma tabela de despesa

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento geral de 1962

Anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670