Diário do Governo n.º 73/1959, Série I de 1959-04-01

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42157, que cria no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, a freguesia de Alferrarede, com sede na povoação do mesmo nome

Fixa em 142000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1959-1960

Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao chefe do Estado-Maior da Armada, ao superintendente dos Serviços da Armada, ao comandante naval do continente e ao comandante naval dos Açores - Revoga o Decreto-Lei n.º 40976

Dá nova redacção aos artigos 5.º e seu § único e 10.º do Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério