Diário do Governo n.º 73/1962, Série I de 1962-04-02

Ao Decreto n.º 44159 que permite e regula a criação dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

Esclarece que, para efeitos de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, as expressões «praças reconduzidas» e «praças readmitidas» usadas na Armada são equivalentes à expressão «praças readmitidas» usada no Exército e na Aeronáutica

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 7) do artigo 58.º, capítulo 5.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

Permite que seja exercido indistintamente por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes o comando dos navios hidrográficos Almirante Lacerda, Carvalho Araújo, Comandante Almeida Carvalho e Pedro Nunes

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Presidente Carmona (Paredes de Coura) - Obras de beneficiação e alteração no pavilhão antigo»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto do edifício do quartel da companhia n.º 1 e secção da Guarda Fiscal no Funchal

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a elaboração do projecto definitivo (parte arquitectónica) do novo hospital Escolar da Cidade Universitária de Coimbra

Determina que a Agência-Geral do Ultramar elabore e submeta à aprovação do Ministro, até 30 de Novembro de cada ano, um plano anual de intercâmbio entre a metrópole e as províncias ultramarinas - Revoga a Portaria n.º 12304

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem na estrada nacional n.º 1, no troço compreendido entre Zandamela e Lindela

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério