Diário do Govêrno n.º 74/1928, Série I de 1928-03-30

Declaração de ter o Conselho de Ministros, em sessão de 29 de Março de 1928, resolvido que as disposições constantes do artigo 13.º do decreto n.º 15179 (sôbre funcionalismo) fiquem suspensas até que sejam adoptadas as necessárias providências

Uniformiza, para o Ministério do Interior, a organização da lista de antiguidade do pessoal a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 403 - Anula a lista de antiguidade dos facultativos assistentes dos serviços de clínica médica e de clínica cirúrgica dos Hospitais Civis de Lisboa, publicada no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 23 de Setembro de 1927

Determina que todas as formas de jôgo cuja fiscalização não seja, por diploma legal, atribuída aos governos civis passem a ser fiscalizadas pelo Conselho de Administração de Jogos

Declara nulo e de nenhum efeito o artigo 5.º da lei n.º 1453, que limita os valores das taxas das licenças municipais para bancos, companhias, emprêsas e estabelecimentos comerciais e industriais

Faz a delimitação da freguesia de Paço de Arcos

Cria a freguesia de Urqueira, concelho de Vila Nova de Ourém

Cria a freguesia de Alqueidão, concelho da Figueira da Foz

Determina reduções nos vencimentos dos funcionários e empregados do Estado e das corporações administrativas, bem como nas pensões pagas pelo Tesouro e nas dos montepios subsidiados pelo Estado - Determina que o serviço de exames nos estabelecimentos de ensino não tenha remuneração especial

Reorganiza os serviços da contribuïção predial rústica e urbana - Permite o aumento das rendas - Cria a caderneta predial e o Fundo nacional de construções e rendas económicas

Extingue o imposto pessoal de rendimento e cria um imposto complementar à contribuïção predial, à taxa complementar da contribuïção industrial e ao imposto sôbre aplicação de capitais

Altera as taxas da contribuïção de registo por título gratuito ou oneroso

Esclarece e modifica as disposições relativas à liquidação do imposto sôbre o valor das transacções

Define a competência disciplinar dos comandantes dos destacamentos destinados à manutenção da ordem pública, quando coronéis

Aprova o regulamento para o provimento dos lugares de mestre de gimnástica e esgrima, mestre de equitação, e de instrutores auxiliares de gimnástica, esgrima e de equitação da Escola Militar

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 15139, que autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional

Designa as disponibilidades reservadas para efectivação do contrato das obras do pôrto de Leixões

Fixa a remuneração que compete ao pessoal menor do Conselho Superior das Colónias por cada hora de serviço extraordinário

Torna aplicável às infracções do disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 13167 (entreposto único o privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia) o preceituado no § único do artigo 8.º do mesmo decreto

Rectificação ao decreto n.º 15262, que revoga a portaria de 25 de Fevereiro de 1928, publicada no Diário do Govêrno n.º 56, 2.ª série, de 10 de Março do mesmo ano, e considera nulos e de nenhum efeito todos os actos e contratos que da mesma portaria derivaram, e determina que a Junta do Fomento Agrícola promova a venda, em hasta pública, de um prédio rústico que possui na freguesia de S. Sebastião, do concelho de Lagos