Diário do Governo n.º 75/1971, Série I de 1971-03-30

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1971, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 22607, que contém o quadro orgânico da Estação Postal Militar n.º 29 (órgão de apoio N. A. T. O.)

Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação das Viaturas Automóveis da Armada

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 347/70, que contém normas relativas à emigração clandestina

Determina que o disposto no artigo 34.º do Decreto n.º 44736 não se aplica a débitos de contribuintes que exerçam as actividades de produção, tratamento e venda de qualquer produto mineral, incluindo, quanto ao petróleo bruto, a sua refinação e distribuição de derivados

Extingue o Repartidor Nacional de Cargas (R. N. C.), criado pelo Decreto n.º 38186 - Determina que as funções de repartição de cargas, que têm competido ao referido Repartidor, passem a ser exercidas pela Companhia Portuguesa de Electricidade (C. P. E.) - Revoga o Decreto n.º 38186