Diário da República n.º 75/1978, Série I de 1978-03-31

Constitui a delegação portuguesa no Civil Communication Planning Committee (CCPC)

Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho Normativo n.º 258/77, de 30 de Dezembro

Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Chaves

Altera as taxas aeroportuárias em vigor

Fixa o valor máximo da indemnização a que tem direito o remetente de um objecto registado do serviço nacional

Fixa as taxas de aluguer dos contadores e estabelece os sistemas de tarifas do serviço de abastecimento de água