Diário da República n.º 75/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-03-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores (SSUA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1988

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça para o ano de 1988 no montante de 9690 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece regras sobre o fabrico, acondicionamento e rotulagem dos produtos derivados do cacau destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 157331 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/89, do Ministério da Justiça, que procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 12348858 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça no montante de 345280 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública no montante de 22277 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 21 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2241879 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de alterações no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 1067458 contos para o ano de 1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério Educação no montante de 134021 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 747/88, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 aos quadros de pessoal do Centro Nacional de Pensões e dos Centros de Paralisia Cerebral de Lisboa, Porto e Coimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 2674251 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação no montante de 22387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/89, dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 184/89, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 124/89, que determina as especificações a que deve obedecer o gasóleo destinado ao mercado interno nacional e revoga as Portarias n.os 767/71, de 31 de Dezembro, no referente ao gasóleo, e 727/85, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 65/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a empresa Centro Cultural de Belém S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 467/88, do Ministério das Finanças, que introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 39/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o regime de financiamento à iniciativa privada no âmbito de contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH) (revoga o Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, à excepção dos artigos 8.º, n.º 1, e 17.º, n.os 3, 4 e 5), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/88, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (7.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988

De ter sido rectificada a Portaria n.º 840/88, que aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1988