Diário do Govêrno n.º 76/1918, Série I de 1918-04-13

Portaria n.º 1297, autorizando o Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, do Pôrto, a aceitar diversos donativos

Portaria n.º 1298, autorizando a Irmandade da Senhora do Rosário, da freguesia de Seidões, do concelho de Fafe, a vender duas inscrições a fim de com o seu produto custear as obras de conclusão do cemitério público da mesma freguesia

Portaria n.º 1299, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes, a aceitar um legado

Portaria n.º 1300, autorizando a mesa da Confraria do Bom Jesus de Matozinhos, do concelho do mesmo nome, a aceitar um legado

Rectificação ao decreto n.º 4048, publicado no Diário n.º 71, de 8 do corrente, que remodelou os quadros do pessoal do Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa

Decreto n.º 4077, criando mais um lugar de notário na comarca de Celorico de Basto, compreendendo a área da mesma comarca

Decreto n.º 4078, criando junto da Conservatória Geral do Registo Civil, e subordinada a esta, a Inspecção do Registo Civil e regulando a sua composição e funcionamento

Decreto n.º 4079, criando em Lisboa mais duas conservatórias do registo civil e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4080, dispensando o cumprimento do disposto no artigo 90.º dos estatutos do Banco de Portugal, aprovados por decreto de 13 de Abril de 1892 e 16 de Julho de 1906, quanto ao prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral e a sua reùnião, a fim de que esta se possa realizar no prazo de seis dias, a contar da data dêste decreto

Decreto n.º 4081, derrogando, por contrárías ás leis de 4 de Junho e 5 de Julho de 1913, as disposições da última parte do artigo 78.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913, e as da portaria n.º 867, de 6 de Fevereiro de 1917, e inserindo várias disposições relativas a emolumentos e à cessação imediata do desconto para direito de encarte aos tesoureiros da Fazenda Pública

Segunda publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 3886, inserto no Diário n.º 43, de 6 de Março, que concedeu autonomia administrativa à Biblioteca Nacional de Lisboa