Diário do Governo n.º 76/1969, Série I de 1969-03-31

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48895, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Economia

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contrato para fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de avião nos anos de 1969, 1970 e 1971 à Força Aérea Portuguesa

Adita um novo parágrafo ao artigo 6.º e dá nova redacção ao artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 42951 (aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos)

Introduz alterações no Regulamento do Estado-Maior da Armada (E. M. A.), aprovado pela Portaria n.º 20139, necessárias a adaptá-lo ao que consta do Decreto n.º 48689 e de outra legislação recente

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Abril de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado ao pagamento das despesas com a conclusão do ginásio e campo de jogos enquadrado na zona escolar da cidade de Díli

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano

Actualiza a forma de distribuição do subsídio inscrito no orçamento do Ministério do Ultramar que contempla as corporações missionárias masculinas e femininas