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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24007, de 31 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado ao pagamento das despesas com a conclusão do ginásio e campo de jogos enquadrado na zona escolar da cidade de Díli
TEXTO
Portaria n.º 24007
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 750000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano, destinado ao pagamento das despesas com a conclusão do ginásio e campo de jogos enquadrado na zona escolar da cidade de Díli, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 31 de Março de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. Cota.