Diário da República n.º 76/1984, Série I de 1984-03-30

Nomeia o embaixador José Manuel Peixoto de Villas-Boas de Vasconcelos Faria para o cargo de embaixador de Portugal em Pretória

Nomeia o embaixador António Augusto da Costa Vaz Pereira para os cargos de representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico e de presidente da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 53/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 de Março de 1984

Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

Acrescenta à designação da Escola Secundária n.º 1 da Figueira da Foz o nome de Bernardino Machado

Dá por findo o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social

Estabelece os períodos contributivos para preenchimento do prazo de garantia, à data do início da contagem do período de espera, aos impedimentos que devem ser tomados em conta na contagem do período máximo de atribuição dos subsídios de doença e de maternidade aos trabalhadores independentes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983