Diário do Govêrno n.º 77/1943, Série I de 1943-04-19

Isenta de pagamento da franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituem as fôrças militares expedicionárias às colónias portuguesas de África, quando essas correspondências não ultrapassem o limite de pêso correspondente ao primeiro porte (20 gramas) e sejam entregues nos serviços dos correios e telégrafos por intermédio dos comandantes das unidades

Torna obrigatório às emprêsas industriais cuja actividade esteja sujeita ao regime de condicionamento industrial permitir a entrada nos seus estabelecimentos e a assistência às operações de fabrico aos indivíduos nomeados ou contratados, nos termos do decreto-lei n.º 31177, para proceder ao estudo do respectivo ramo industrial, quando apresentem cartão de identidade passado pela Direcção Geral da Indústria

Autoriza o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria a conceder licenças de exportação para óleos de baleia e cachalote originários das ilhas adjacentes

Amplia o prazo para o registo de contratos de exportação de produtos resinosos estabelecido no n.º 2.º da portaria n.º 10315