Diário do Governo n.º 77/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-03-31

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1976

Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976

Determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir de 1 de Abril de 1976