Diário da República n.º 78/2010, Série I de 2010-04-22

Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social

Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial

Aprova o Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa, em 26 de Junho de 2009

Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho

Define o logótipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negociações no âmbito do mercado organizado de resíduos