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Diário da República n.º 79/2008, Série II de 2008-04-22
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
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