Diário da República n.º 8/2007, Série I de 2007-01-11

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

Anexa à zona de caça associativa dos Braciais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 2239-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Ifanes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, município de Miranda do Douro (processo n.º 869-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco da Foz do Carvalho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, e na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2803-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa Os Alcaçovenses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2218-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Manuel Azinhais Nabeiro a zona de caça turística da Herdade de Argamassas e Adães, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, município de Campo Maior (processo n.º 4504-DGRF)

Anexa à zona de caça turística da Herdade da Gamela, Nogueirinha e outras o prédio rústico denominado «Herdade de Guadelim», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 374-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores O Tordo Ruivo a zona de caça associativa da Herdade da Abegoaria e anexas, englobando os prédios rústicos denominados «Abegoaria», «Grulha» e «Lopo da Moita», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4520-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4180-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Currais de Ferro a zona de caça associativa da Queijeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 4469-DGRF)

Anexa à zona de caça turística de Benvenidos alguns prédios rústicos situados nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 1437-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Tadeu Sebastião Figueiras de Freitas a zona de caça turística da Herdade dos Fojos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4519-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Currais de Ferro a zona de caça associativa dos Currais de Ferro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão, e freguesia de São Julião, município de Portalegre (processo n.º 4470-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Montalvão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 3251-DGRF)

Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de caça associativa do Couto do Pinheiro e Lameira Larga, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Montalvão e São Simão, município de Nisa (processo n.º 4503-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Odelouca a zona de caça associativa da Ribeira de Odelouca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4517-DGRF)

Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Armazenistas de Papel e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros

Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira