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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 73/2007, de 11 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras
TEXTO
Portaria n.º 73/2007
de 11 de Janeiro
Nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, diploma que define o acesso e a permanência na actividade de construção, as habilitações nas várias categorias e subcategorias são atribuídas em classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores são fixados no quadro seguinte:
2.º O disposto na presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2007, revogando a Portaria n.º 1300/2005, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 20 de Dezembro de 2005.
Em 6 de Dezembro de 2006.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.