Diário da República n.º 80/1991, Série I-B de 1991-04-06

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1990 no montante de 519987 contos

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP)

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Cumeada Alta», «Courela da Vinha Velha», «Monte Novo de Marreiros», «Horta das Fontes», «Courela da Cerca do Montado» e «Vale de Santa Bárbara», situadas na freguesia de São Miguel do Pinheiro, e «Herdade da Rosa», «Herdade da Casa Velha», «Courela do Curralao», «Cumeada dos Abibes», «Cerro dos Abibes» e «Malhão Largo», situadas na freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola. Revoga a Portaria n.º 940-C/89, de 20 de Outubro

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Couto de Andreiros», situada na freguesia e concelho do Crato

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Castelo», «São Gião» e outras, situadas na freguesia de Alqueva, concelho de Portel

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Água Quente

Aprova o Regulamento de Estágios para ingresso nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e técnico da Direcção-Geral de Geologia e Minas

Dá nova redacção ao n.º 21.º da Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso)