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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1978
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (1.ª declaração), de 31 de Dezembro 1980
Emitente:
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (2.ª declaração), de 31 de Dezembro de 1980
Emitente:
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
Emitente:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 232/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1981
Emitente:
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1981
Emitente:
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 1756971 contos, publicada no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
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Estabelece os critérios a que deve obedecer a inscrição na assistência na doença a ascendentes e equiparados do pessoal da GNR, GF e PSP
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Estabelece normas sobre a aplicação do crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo
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Determina que o tempo de serviço prestado na extinta Obra das Mães pela Educação Nacional seja contável para efeitos de aposentação ou subsídio vitalício
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Transfere a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade de Vida
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Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio
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Cria no Ministério das Finanças e do Plano o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE
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