Diário da República n.º 81/2004, Série I-B de 2004-04-05

Ratifica as medidas preventivas de salvaguarda da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valença

Ratifica a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Castro Daire

De ter sido rectificada a Portaria n.º 189/2004, do Ministério da Justiça, que alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004

Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2004. Revoga a Portaria n.º 487/2003, de 19 de Abril

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro

Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 301/2002, de 19 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade das Fontes», sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito

Estabelece as regras complementares nacionais relativas à ajuda a atribuir às culturas energéticas

Cria a zona de caça municipal dos Estevais (processo n.º 3554-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida

Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico

Aprova a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo