Rectifica o
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao
Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à
Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os
75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e
108/20066, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008