Diário do Governo n.º 82/1970, Série I de 1970-04-08

Reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 600 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Abril de 1970, o navio-patrulha S. Tomé

Manda aplicar nas províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor várias disposições do Estatuto do Ensino Técnico Profissional não abrangidas pelas Portarias n.os 22046 e 22565