Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27

Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País

Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local

Alteração à Portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, que delimita o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-77 e a denominação «Cardal»