Diário do Govêrno n.º 83/1924, Série I de 1924-04-15

Equipara, para efeito de melhoria de vencimentos, os cargos de inspector dos serviços de emigração (zonas norte e sul) ao cargo de secretário do comissariado geral dos referidos serviços, e conseqüentemente a chefes de secção

Fixa o dia para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Santo Isidoro, concelho de Mafra

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da observância do artigo 9.º do Decreto n.º 9418, na parte respeitante aos despachos aduaneiros referentes a encomendas postais procedentes do estrangeiro

Determina que os vencimentos fixados como remuneração especial das praças reformadas do exército que compõem os quadros do pessoal menor dos tribunais militares sejam abonados pelo triplo dos seus quantitativos actuais

Fixa as atribuïções que pertencem à 4.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Cria no Ministério da Marinha a Comissão Técnica de Educação Física da Armada

Cria a Junta Autónoma do pôrto comercial de Lagos

Manda ficar sem efeito a doutrina da Portaria n.º 3808, na parte relativa à aplicação das sobretaxas aos direitos de exportação às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro de 1923