Portaria n.º 3987

Portaria n.º 3987, de 15 de abril

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 83/1924, Série I de 1924-04-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Manda ficar sem efeito a doutrina da Portaria n.º 3808, na parte relativa à aplicação das sobretaxas aos direitos de exportação às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro de 1923

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