Diário do Govêrno n.º 84/1918, Série I de 1918-04-22

Decreto n.º 4115, elevando ao dôbro as taxas dos emolumentos fixadas no capítulo 4.º da tabela aprovada por carta de lei de 23 de Agosto de 1887, excepto a respeitante à concessão de passaportes a nacionais, que será a fixada na mesma tabela, e determinando que metade dêstes emolumentos seja distribuída pelos funcionários do quadro efectivo das secretarias dos governos civis, onde respectivamente forem cobrados, na proporção dos seus ordenados

Portaria n.º 1321, encarregando uma comissão de administrar e dirigir superiormente os serviços de construção do Manicómio Sena, em Coimbra, e todos os demais que para execução dêstes sejam indispensáveis, e conferindo-lhe várias atribuìções

Decreto n.º 4116, equiparando o vencimento do maquinista do quadro do pessoal da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa ao do maquinista serralheiro do mesmo quadro

Decreto n.º 4117, abrindo um crédito especial de 6000$00, para completo pagamento das despesas de material e diversas da polícia cívica de Lisboa até o fim do corrente ano económico

Decreto n.º 4118, pondo em vigor o decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915, que autorizou as sociedades anónimas a criar e emitir acções privilegiadas

Decreto n.º 4119, abrindo um crédito especial da quantia de 55530$38, destinado ao pagamento no actual ano económico do aumento de vencimentos nos termos dos decretos com fôrça de lei n.os 3968, 3978, 3979 e 4098, publicados nos n.os 60, 62 e 81 do Diário do Govêrno

Decreto n.º 4120, determinando que deixem de ter curso legal, a partir de 30 de Junho de 1918, as actuais cédulas de $05, emitidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por virtude do decreto n.º 3296, de 15 de Agosto de 1917

Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 8, anexo ao decreto n.º 3960, de 20 de Março do corrente ano, na parte respeitante às bandas de música do corpo de tropas da guarnição de Lisboa

Decreto n.º 4121, reforçando a verba do artigo 49.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1917-1918 com a importância de 13900$00, destinada à construção de novos quartéis, instalações e reparações em quartéis e edifícios militares

Portaria n.º 1322, aumentando as lotações dos cruzadores Almirante Reis, Adamastor, S. Gabriel e Vasco da Gama, com um primeiro ou segundo sargento telegrafista naval

Decreto n.º 4122, suprimindo a taxa de 1$00 estabelecida no n.º 43.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada por decreto de 17 de Março de 1904

Decreto n.º 4123, modificando as circunscrições dos Consulados de Portugal nos Estados Unidos da América

Decreto n.º 4124, tornando aplicáveis à organização, funcionamento e fiscalização das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e das suas federações, que se instituírem nas ilhas adjacentes, as disposições da lei n.º 215, de 30 de Junho de 1914, e as do decreto com fôrça de lei n.º 4022, de 29 de Março de 1918, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4125, criando celeiros municipais. Regulamento dos mesmos celeiros