Diário do Govêrno n.º 84/1923, Série I de 1923-04-23

Insere várias disposições sôbre o serviço de fiscalização das cortiças destinadas a exportação

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3540, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação de algumas disposições do decreto n.º 8669, relativamente à aplicação do imposto do sêlo nas apólices de seguros

Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no primeiro trimestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira

Determina que só seja permitida aos bancos e banqueiros, caucionados nos termos da legislação vigente, comprarem e venderem entre si cambiais a contado ou a prazo quando as operações resultem de necessidades derivadas de compras ou vendas a outros clientes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8760, que regula a percentagem de melhoria dos despenseiros de 1.ª e 2.ª classe da armada

Torna público ter o Sultão de Marrocos aderido, pela zona francesa do Império Marroquino, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

Determina que fiquem à disposição do Estado 50 por cento do produto, em moeda estrangeira, das exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

Modêlo do alvará para a concessão de licenças para a exploração de estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Modêlo para o lançamento e cobrança de multas a que se refere o regulamento do registo do Trabalho Nacional, em substituïção do publicado no Diário do Govêrno n.º 108, de 1922

Modifica as tabelas publicadas no Diário do Govêrno n.º 39, de 26 de Fevereiro de 1923, para tratamento dos alienados pensionistas do Manicómio Bombarda internados até 31 de Março do mesmo ano

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8776, que define as atribuïções dos agentes de fiscalização do quadro privativo do Ministério da Agricultura, consignadas no artigo 302.º da organização do mesmo Ministério, aprovada pelo decreto n.º 4249, e fixa as atribuïções dos agentes do quadro especial do referido Ministério ao serviço da fiscalização dos produtos agrícolas

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3547, que determina que sejam rigorosamente observadas as disposições do Código Civil e da organização do Ministério da Agricultura, que estabelece deverem os funcionários ter domicílio necessário no lugar em que exercem os seus empregos, não podendo transferir a sua residência para fora da sede oficial nem dela ausentar-se sem prévia autorização superior