Diário do Govêrno n.º 84/1928, Série I de 1928-04-13

Classifica como estância de turismo a vila de Figueiró dos Vinhos

Rectificações ao decreto n.º 15113 (regulamento do registo predial)

Rectificações ao decreto n.º 15304 (Código do Notariado)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Coruche (S. João Baptista), concelho de Coruche

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alhadas, concelho da Figueira da Foz

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chavães, concelho de Tabuaço

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lobão, concelho de Tondela

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Seide (S. Paio), concelho de Vila Nova de Famalicão

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Seide (S. Miguel), concelho de Vila Nova de Famalicão

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bairro, concelho de Vila Nova de Famalicão

Rectificação ao decreto n.º 15181, que estabelece a forma dos concursos para provimento dos lugares de chefes de secção e de primeiros e segundos contadores do Conselho Superior de Finanças

Substitui o artigo 70.º e seus parágrafos do regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo decreto n.º 13949, relativo a assalariados, e regula o provimento dos lugares de terceiros oficiais

Harmoniza as prescrições do decreto de 6 de Junho de 1895 com a nova lei penal militar e actualiza e aplica à guarda fiscal as que se referem a ausência ilegítima fixadas para o exército pelo decreto de 26 de Julho de 1913

Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto n.º 12162, artigo que se refere à contagem da antiguidade no pôsto de tenente dos oficiais das diferentes armas e do antigo corpo do estado maior - Revoga o decreto n.º 14108

Revoga as disposições do artigo 11.º e seus parágrafos do decreto n.º 15029, que promulga várias disposições atinentes a aperfeiçoar alguns serviços do Ministério

Esclarece a doutrina dos decretos n.os 12811 e 12859, a fim de ser regulada a situação do funcionário que exerce funções de carácter técnico e especial a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que os concursos públicos, a que se referem o artigo 25.º do contrato de 11 de Março de 1927, entre o Govêrno e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, e o § único do artigo 10.º do decreto n.º 13829 sejam organizados pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, e que a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro dê aos materiais retirados na renovação indicada no artigo 26.º do mesmo contrato o destino ou aplicação que julgar mais conveniente aos interêsses do Estado

Regula a exibição de películas cinematográficas nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa e a assistência de indígenas aos espectáculos cinematográficos