Diário do Governo n.º 85/1958, Série I de 1958-04-24

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Manda abonar à Legação de Portugal em Havana, a partir de 1 do corrente mês, diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na referida Legação - Altera a Portaria n.º 16565

Manda aplicar à província ultramarina da Guiné o Decreto n.º 37798, que restabelece, com referência ao 2.º ciclo do ensino liceal, o sistema de exames por secções ou grupos de disciplinas

Insere disposições atinentes a enquadrar nas normas gerais estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 41375 as despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o Decreto n.º 19867 e o Decreto-Lei n.º 23569

Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa