Diário do Governo n.º 85/1973, Série I de 1973-04-10

Ao Decreto-Lei n.º 82/73, de 3 de Março, que organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962, relativo a operações de comércio externo

Fixa normas sobre a liquidação de operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5%, 1973 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 3000000 de contos

Reestrutura a indústria de conservas de peixe

Declara extinta a servidão militar que onera os terrenos confinantes com a Carreira de Tiro da Covilhã

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal, ao Protocolo Adicional àquela Constituição, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal

Autoriza o Governo de Macau a abrir um crédito especial de 4750000$00 para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a contratar a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio daquela província

Regula o funcionamento dos órgãos locais do Secretariado para a Juventude

Institui, a favor dos armadores inscritos no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, o regime de armazéns gerais para o pescado congelado