Portaria n.º 253/73, de 10 de abril

Portaria n.º 253/73

do 10 de Abril

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Junho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau, tomando como contrapartida parte do saldo do ano de 1972 existente no Fundo da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau para Obras de Fomento e Carácter Social, abra um crédito especial de 4750000$00 para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 280.º, n.º 8, alínea b) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.

Ministério do Ultramar, 31 de Março de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.