Diário do Governo n.º 85/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-04-10

Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa

Fixa as taxas de admissão de quaisquer valores à cotação e de readmissão de valores suspensos da cotação

Fixa a taxa de realização de operações de bolsa

Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação dos serviços a seu cargo

Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos

Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa