Diário do Govêrno n.º 86/1925, Série I de 1925-04-21

Extingue o primeiro ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Águeda

Modifica as disposições da Lei n.º 1633 relativamente ao imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria

Estabelece e regula os casos em que todos os funcionários podem deixar pensões nas províncias ultramarinas, quando delas se ausentem, para serem ali pagas a determinadas pessoas de suas famílias

Dá nova redacção ao artigo 25.º e seus parágrafos do Diploma Legislativo Colonial n.º 38, que estabeleceu que os diplomas dos governos coloniais necessários para a sua execução só entrariam em vigor depois de sancionados pelo Poder Executivo

Fixa os vencimentos dos funcionários civis das províncias ultramarinas

Promulga novas disposições atinentes a contrariar a continuação de fraudes praticadas pelos vendedores de leite