Diário do Governo n.º 86/1973, Série I de 1973-04-11

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49194, de 19 de Agosto de 1969, respeitantes aos gabinetes de planeamento

Extingue o lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe do Cartório Notarial de Arouca

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Loulé e altera o seu quadro de pessoal

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Fixa as lotações completa e normal definitivas do navio hidrográfico Almeida Carvalho

Torna público ter o Governo da República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção Geral entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica sobre Segurança Social

Autoriza a província de Timor a contrair um empréstimo de 41500 contos

Regula a licença graciosa a que tem direito o pessoal docente das Universidades de Lourenço Marques e de Luanda

Revê as estruturas e os quadros dos Serviços de Acção Social e das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Fixa normas sobre a realização de reuniões das comissões corporativas distritais, para efeito de conciliação prévia, fora do local da sede comum das mesmas comissões

Cria diversos cursos de especialização em enfermagem