Diário do Govêrno n.º 87/1945, Série I de 1945-04-23

Substitue as taxas mensais da contribuïção industrial, fixadas aos vendedores ambulantes pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32595

Autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação e importação e de emolumentos aos aparelhos, máquinas, utensílios, armas e munições, combustíveis, lubrificantes e qualquer outro material exportados pelas missões de estudo ou brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias julgados necessários ao bom desempenho das suas funções

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 659.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 886.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado à gratificação do secretário geral da Academia Portuguesa da História

Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação de anuïdades telefónicas da Direcção Geral do Ensino Liceal

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos