Diário do Governo n.º 87/1968, Série I de 1968-04-11

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

Determina que passem a aplicar-se aos centros piscatórios de Viana do Castelo, Aveiro e Olhão as disposições constantes do § 2.º do n.º 1.º da Portaria n.º 18418 (vendas de peixe provenientes da pesca artesanal)

Manda abonar ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Milão, com efeitos a partir de 15 de Março de 1968, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado

Manda abonar ao Consulado de 3.ª classe de Portugal em Newark, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, diversas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários a vário pessoal assalariado

Manda abonar mensalmente à Embaixada de Portugal em Madrid, a partir de 1 de Janeiro de 1968, além das importâncias mencionadas na Portaria n.º 23274, duas quantias destinadas a ocorrer ao pagamento de salários a uma secretária e a um dactilógrafo em serviço naquela Embaixada

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa a 7 de Setembro de 1966