Diário do Govêrno n.º 88/1936, Série I de 1936-04-16

Determina que na Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matozinhos, funcione um estabelecimento prisional com a designação de Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, que ficará anexa à Cadeia Civil do Pôrto, sob a superintendência da direcção e da comissão administrativa da referida cadeia

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de remuneração por horas extraordinárias de serviço prestado, nos meses de Janeiro a Abril de 1935, por dois condutores de automóveis, na Assemblea Nacional e Câmara Corporativa

Permite aos tesoureiros das alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes o poder propor, para seus fiéis, funcionários dos quadros das alfândegas, qualquer que seja o tempo de serviço que êsses funcionários contem

Determina que o acôrdo da maioria dos credores para a reconstituïção de bancos e casas bancárias se torna obrigatório para os não aceitantes depois de homologado pelo Ministro das Finanças e estabelece que o mesmo Ministro pode autorizar a transformação em sociedades anónimas das sociedades por cotas que exerçam o comércio bancário desde que a votem a maioria dos cotistas com a representação mínima de dois terços do capital

Torna público ter a Inglaterra tornado extensiva à Nigéria (colónia, protectorado e Camarões sob mandato britânico) e à Serra Leoa (colónia e protectorado), a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis e estrangeiros, com anexo e protocolo anexo, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

Autoriza o pagamento a credores do Liceu de Alves Martins, em Viseu, por fornecimentos feitos no ano económico de 1933-1934

Autoriza o Ministro a substituir os membros da direcção da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe (Consórcio Português de Conservas de Peixe)

Autoriza a sementeira, no ano cerealífero corrente, de qualquer variedade de trigo tremês da espécie Triticum vulgare, Host. e das variedades amarelo de barba branca, durázio molar e tremês rijo da espécie Triticum durum, Desf. nos terrenos cujas sementeiras foram destruídas pelas inundações