Diário do Governo n.º 88/1948, Série I de 1948-04-16

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12338, que abre um crédito na colónia da Guiné para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Regula a admissão ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços - Altera, na parte respectiva, o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela portaria n.º 6972, e alterações posteriores

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado à aquisição de uma geradora de acetilene para os serviços da marinha da referida colónia, substituição dos vidros da lanterna do farol da Inhaca e reparação da linha telefónica de Massinga ao farol da Barra Falsa, do distrito de Inhambane

Autoriza o Ministro e os governadores das colónias a concederem isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras a determinadas mercadorias - Concede idênticas facilidades para os valores postais selados e mais fórmulas de franquia, incluindo bilhetes-postais e bilhetes-cartas importados nas colónias portuguesas pelas direcções ou repartições centrais dos CTTC - Dá nova redacção ao artigo 97.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e ao artigo 161.º do regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias portuguesas, aprovados, respectivamente, pelos decretos n.os 31105 e 15311

Torna obrigatório o combate à lagarta da amendoeira (Aglaope infausta L.) na província do Algarve