Diário do Governo n.º 88/1959, Série I de 1959-04-18

Autoriza as câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem a conceder ao primeiro-oficial da sua secretaria gratificação de chefia de importância igual à estabelecida para os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos de 2.ª ordem

Inclui a Câmara Municipal de Miranda do Douro no grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Extingue o lugar de oficial de diligências, actualmente vago, no tribunal da comarca da Sertã e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido tribunal

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris depositado os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, ùltimamente revisto em Nice em 15 de Junho de 1957, e do Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 41734 e 41735

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Obras de ampliação»

Cria o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a participar até à importância de 10000000$00 no capital accionista da Companhia das Carnes de Angola - Socar

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

Permite ao Ministro, enquanto não forem organizados os quadros dos museus, autorizar o assalariamento de um guarda para prestar serviço no Castelo de Guimarães