Diário do Governo n.º 88/1967, Série I de 1967-04-13

Ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611

Introduz alterações no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constante da Portaria n.º 16807

Introduz alterações nos mapas da distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços deles dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 16808

Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei n.º 40568 e pelo Decreto n.º 41038 e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia - Revoga os citados diplomas e a legislação complementar reguladora do funcionamento das mesmas juntas

Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar

Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona