Diário do Governo n.º 88/1973, Série I de 1973-04-13

Ao Decreto-Lei n.º 116/73, de 22 de Março, que declara a utilidade pública da expropriação de terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de várias obras respeitantes ao aproveitamento do rio Guadiana

Aprova o quadro de pessoal civil, contratado e assalariado permanente, do Comando Naval de Angola

Aprova o quadro de pessoal civil assalariado permanente do Comando da Defesa Marítima de Timor e fixa as respectivas remunerações

Aprova o modelo do diário de navegação, comum a todas as embarcações que o devam possuir

Altera o mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/70, respeitante ao pessoal civil do Ministério da Marinha

Cria na província de Cabo Verde a Comissão de Electrificação daquela província

Aprova o modelo da caderneta individual do registo de trabalho a bordo