Diário do Govêrno n.º 90/1929, Série I de 1929-04-22

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Carreira (S. Miguel), concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lustosa (Santiago), concelho de Lousada

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Treixedo, concelho de Santa Comba Dão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bente, concelho de Vila Nova de Famalicão

Esclarece a interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16546, que atribui ao Ministro das Finanças a nomeação dos comissários do Govêrno junto das emprêsas a quem foram concedidos pelo Tesouro ou com o seu aval auxílios financeiros - Estabelece os proventos a que têm direito os referidos comissários

Determina que todos os processos pendentes na secretaria da Comissão de Aproveitamento das Reparações Alemãs, referentes a petições de sinistrados de guerra a quem havia sido reconhecido o direito à indemnização antes dêsse decreto, sejam imediatamente revistos pela mesma Comissão - Proíbe o recebimento de novas petições de indivíduos ou entidades alegando serem sinistrados de guerra

Manda retirar da circulação, a contar de 1 de Maio de 1929, as moedas de níquel de 100 e 50 réis, as de cupro-níquel de 20 e 10 centavos e as cédulas de 20, 10 e 5 centavos

Rectificação ao decreto n.º 16743, que introduz várias alterações na pauta de importação

Autoriza o Govêrno a nomear para os cargos de presidentes dos Tribunais de Árbitros Avindores em Lisboa e Pôrto, e até a definitiva reorganização dêstes tribunais, magistrados do Ministério Público adidos

Rectificação ao decreto n.º 16718 (Organização das direcções das armas e serviços e dos quartéis generais das regiões e governos militares)

Fixa em 2 por cento o imposto sôbre os mariscos exportados pelos concelhos de Faro-Olhão e Loulé no próximo ano económico

Constitui as receitas da Junta Autónoma do pôrto de Portimão em conformidade com o disposto na alínea 2) do artigo 5.º do decreto n.º 15204

Aprova um aditamento à tarifa especial interna n.º 1 de grande velocidade em vigor nas linhas do sul e sueste, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova o 3.º aditamento a um aviso sôbre serviço que presta a estação de Cais do Sodré, proposto pela Sociedade Estoril

Aprova uma tarifa de camionagens de serviço combinado com uma firma proposta pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova uma tarifa de camionagens de serviço combinado com uma firma proposta pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova uma tarifa de camionagens de serviço combinado com uma firma proposta pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Esclarece a forma de contagem da antiguidade dos funcionários adidos das extintas Auditorias Fiscais, a que se refere o decreto n.º 14568

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada à liquidação de contas com os industriais de moagem pela concessão do bónus de $12, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 14905