Diário da República n.º 90/1978, Série I de 1978-04-18

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro

Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma constante da alínea d) do artigo 53.º da Constituição da República

Determina que o prazo de validade dos antigos bilhetes de identidade do pessoal militar não permanente da Força Aérea se mantêm até 1 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e Formação Profissional entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Torna público ter o Governo do Tonga depositado a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo

Estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora

Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores)