Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38164 (data de entrada de veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva que pertençam a passageiros ou se encontrem em regime de importação temporária)
Torna público ter o Governo da Áustria efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação dos Métodos de Análise e Apreciação dos Vinhos, concluída em Paris em 13 de Outubro de 1954
Prorroga até 31 de Outubro do corrente ano, relativamente ao sal da safra de 1957, o regime estabelecido pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 212, de 2 de Outubro de 1956
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares